O Conselho Especial do
TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a
constitucionalidade da lei distrital 5.351, que dispõe sobre a criação
da carreira socioeducativa do quadro de pessoal do DF.
A ação direta de inconstitucionalidade
- ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a norma
questionada promovia a transposição funcional de servidores ocupantes de
diversos cargos da carreira pública de assistência social para a
carreira socioeducativa, sem prévia aprovação em concurso público, o que
seria vedado pela Constituição Federal.
Os desembargadores entenderam que a lei
não implica em transposição ilegal de cargos, pois apenas trata de
reorganização administrativa de carreira já existente.
Processo: ADI 2014 00 2 017639-9
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015/abril/tjdft-mantem-constitucionalidade-de-lei-que-regula-a-carreira-socioeducativa-do-df
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