Na falta de sala de Estado Maior, advogado pode ficar em cela especial


A cela especial em bom estado e com comodidade equivale à sala de Estado Maior para advogado preso que aguarda julgamento, sem ferir as prerrogativas da classe. Assim decidiu o desembargador Adalto Dias Tristão, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao negar pedido para que um advogado preso sob suspeita de estupro de vulnerável deixe o quartel da Polícia Militar e cumpra a prisão preventiva em regime domiciliar.
O pedido de Habeas Corpus fora apresentado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo, já que o estado ainda não possui sala de Estado Maior. Segundo o artigo 7ª do Estatuto da Advocacia, profissionais da área sem sentença transitada em julgado só podem ser recolhidos para esse tipo de espaço, “com instalações e comodidades condignas”. Na falta dessa sala, o texto diz que a única alternativa é a prisão domiciliar.
Ao negar o HC, o desembargador disse que “a segregação em ‘cela especial’ não fere tal prerrogativa”. “Basta que se trate de acomodações com as condições mínimas de habitabilidade. In casu, o paciente se encontra recolhido no presídio do quartel da Polícia Militar, gozando de todos os privilégios e comodidades de que necessita, tratando-se de uma das melhores dependências do estabelecimento”, afirmou.
Por isso, Tristão entendeu que o advogado não sofre constrangimento ilegal. Segundo ele, a garantia fixada no Código de Processo Penal para aqueles que têm direito à prisão especial “está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jun-26/sala-estado-maior-advogado-ficar-cela-especial

Dilma sanciona lei que dá estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão


Entrou em vigor na última quarta-feira (25/6) lei complementar que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da mãe. O texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff após ter passado no Senado no início de junho, estende o direito quando a mãe do bebê tinha vínculo empregatício.
De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O mesmo período pós-nascimento valerá para o pai ou o novo responsável pela criança.
A proposta começou a tramitar o em 2009 na Câmara dos Deputados e, mesmo com apenas dois artigos, ficou quatro anos parada no Senado até ser incluída na Ordem do Dia, em março de 2014. Após sucessivos adiamentos por três meses, foi enviada a sanção presidencial. Com informações da Agência Senado.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jun-27/dilma-sanciona-lei-estabilidade-quem-guarda-bebe-orfao

Não incide IR sobre aposentadoria de pessoa com doença grave


s proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa com doença relacionada no artigo 6º da lei 7.713/88 são isentos do imposto de renda. Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região negou provimento a remessa oficial e manteve julgamento que considerou procedente pedido para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez de portador de Mal de Parkinson.
De acordo com a legislação, os proventos de aposentadoria ou reforma estão isentos de imposto de renda desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anuilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão especializada. Não incide imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Para o relator do processo, desembargador Mairan Maia, o objetivo da norma que isenta o pagamento do imposte de renda sobre os proventos de inatividade é “preservar os proventos sujeitos a dispendiosos gastos para o controle e tratamento da enfermidade que aflige seu portador, assegurando-lhe uma existência digna”.

A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez.
Ao analisar o caso, a 6ª turma do TRF da 3ª região manteve a decisão de primeira instância. “Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da lei 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal, sendo de rigor a manutenção da sentença”, destacou o relator em seu voto.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI203436,51045-Nao+incide+IR+sobre+aposentadoria+de+pessoa+com+doenca+grave

VÍTIMA DE CIRURGIA PLÁSTICA MALSUCEDIDA DEVERÁ SER INDENIZADA


A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou profissional médico a custear cirurgia reparadora, bem como a pagar indenização por danos morais a paciente vítima de insucesso em procedimento cirúrgico embelezador. A decisão foi unânime.
A autora ajuizou ação de indenização, relatando que em 15/03/2007 submeteu-se à cirurgia estética de redução de mama, resultando mutilação do mamilo esquerdo. Narra, ainda, que em 16/08/2007 realizou, com o mesmo profissional, um segundo procedimento cirúrgico, por ela custeado, com vistas à reparação. Afirma que foi utilizado, inclusive, enxerto para reconstrução do mamilo, mas que, novamente, não obteve o resultado almejado.
Inicialmente, o desembargador relator explica que "as obrigações do médico, via de regra, são qualificadas como de meio, na medida em que o profissional se obriga a empregar as melhores técnicas sem, entretanto, garantir o resultado de sua intervenção (a cura do doente, por exemplo). No entanto, tratando-se especificamente dos cirurgiões plásticos, a regra reportada não tem aplicação, visto que deve o profissional liberal, em princípio, garantir e produzir o resultado almejado pelo paciente, comprometendo-se a proporcionar a melhora de sua aparência".
Assim, prossegue o magistrado, "segundo a melhor doutrina e vasta jurisprudência, contratada a cirurgia estética embelezadora, o profissional assume a obrigação pela não obtenção do resultado pretendido, devendo responder pelos danos decorrentes do insucesso da cirurgia, salvo as hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima".
Ainda segundo o relator, "de uma simples análise das fotos juntadas pela autora, observa-se que, inegavelmente, a mama esquerda, além de ter ficado menor do que a mama direita, teve deformado o aréolo-mamilar (bico do seio), com uma cicatriz expressiva e fora dos padrões normais", resultando em "dano corporal estético absolutamente relevante, que vem sendo suportado pela paciente há 7 anos".
Relativamente aos danos morais, o julgador registra que "sua reparação é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, valendo ressaltar que a responsabilidade do agente causador do dano é 'in re ipsa', prescindindo a prova do prejuízo".
No caso, concluiu o desembargador, "não há dúvidas quanto ao sofrimento acarretado à paciente, que se viu imbuída de sentimento de angústia, aflição e preocupação decorrentes da cicatriz em sua mama (deformação do aréolo-mamilar), o que interferiu manifestamente no seu estado psicológico e emocional, refletindo diretamente na sua sexualidade - cujos efeitos e implicações na sua vida íntima, anotem-se, podem ser imensuráveis".
Diante desse entendimento, a Turma deu provimento ao apelo da paciente para condenar o profissional médico a custear nova cirurgia reparadora, bem como a pagar-lhe indenização pelos danos morais sofridos.
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/vitima-de-cirurgia-plastica-malsucedida-devera-ser-indenizadaProcesso: 20120110976963APC

Operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços devem ter contratos escritos


Veja a íntegra da lei 13.003/14, publicada no DOU desta quarta-feira, 25.
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LEI Nº 13.003, DE 24 JUNHO DE 2014.
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 17 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º O caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos:
...................................................................................” (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:
“Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço.
§ 1o São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de assistência à saúde a que aludem os arts. 1o e 35-F desta Lei, no âmbito de planos privados de assistência à saúde.
§ 2o O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem:
I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;
II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;
III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;
IV - a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;
V - as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.
§ 3o A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2o deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário.
§ 4o Na hipótese de vencido o prazo previsto no § 3o deste artigo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste.
§ 5o A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta Lei.
§ 6o A ANS publicará normas regulamentares sobre o disposto neste artigo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
Arthur Chior
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI203295,51045-Operadoras+de+planos+de+saude+e+prestadores+de+servicos+devem+ter

FIFA É CONDENADA A RESTITUIR VALORES PAGOS POR INGRESSO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES


A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve a decisão proferida pelo juiz do 4º  Juizado  Especial  Cível de Brasília que condenou a FIFA a indenizar o autor por ter pago por assentos que na realidade não correspondiam com a categoria escolhida. 
O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais por ter adquirido ingressos para a abertura da Copa das Confederações de 2013, ingresso da categoria 2, que seriam mais nobres e mais caros, mas efetivamente teriam obtido assentos equivalentes à categoria 4, ingressos mais baratos e de pior localização.
O magistrado entendeu que houve violação ao direito de informação do consumidor: ” Assim, não restam dúvidas de que a ré, ao optar colocar à venda ingressos setoriais e de escolha automática envolvendo os dois anéis do estádio, sem a prévia e necessária informação ao consumidor sobre a possibilidade de acomodação em locais mais distantes do campo, agiu de forma antijurídica, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelo autor.”
A Turma Recursal, por sua vez, entendeu que a decisão de primeira instância deveria ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/fifa-e-condenada-a-restituir-valores-pagos-por-ingresso-da-copa-das-confederacoes

STJ SUSPENDE JULGAMENTO NO TJDFT DE AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-GOVERNADOR DO DF


Por conta de decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a 2ª Turma Cível do TJDFT suspendeu a sessão de julgamento do ex-governador do DF, José Roberto Arruda, marcada para esta quarta-feira, 25/6. Na sessão, seria julgado o recurso do réu contra sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que o condenou por improbidade administrativa na ação à qual responde com os réus Jaqueline Maria Roriz, Manoel Costa de Oliveira Neto e Durval Barbosa Rodrigues. 
Na decisão pela suspensão do julgamento, o STJ afirmou: “Deve o trâmite da Ação de Improbidade movida contra o requerente JOSÉ ROBERTO ARRUDA ser pronta e imediatamente paralisado, na fase processual em que atualmente se encontra, sustando-se o julgamento do recurso apelatório da douta Sentença dada na Ação de Improbidade, mas sem retorno ou regresso a fases pretéritas do feito, ressalvada, apenas e somente, a prática de atos processuais evidentemente necessários para evitar perecimento de direito, até que esta Corte Superior decida esta MC ou o RESP no qual é incidente”. 
O julgamento permanece suspenso até que a Corte Superior julgue o mérito do recurso impetrado pelo ex-governador. 
Leia aqui sobre a condenação de 1ª Instância

Processo: 2011.01.1.045401-3
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/stj-suspende-julgamento-no-tjdft-de-acao-de-improbidade-contra-ex-governador-do-df

JUSTIÇA RECEBE MAIS UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-GOVERNADOR DO DF E OUTROS


O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF recebeu nessa sexta-feira, 20/6, Ação de Improbidade impetrada pelo MPDFT contra os réus José Roberto Arruda, Paulo Octavio Alves Pereira, José Geraldo Maciel, Durval Barbosa Rodrigues, Luiz Paulo da Cosa Sampaio, José Luiz da Silva Valente, Adailton Barreto Rodrigues, Gibrail Nabih Gebrim, Alexandre Tavares de Assis, Masaya Kondo e Info Educacional Ltda. 
Na ação, o órgão ministerial questiona a legalidade do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do DF e a empresa Info Educacional Ltda, nº 115/2008, no valor de 17 milhões. Os réus foram incursos nas penas previstas na Lei de Improbidade, nº 8429/1992. 
Ao decidir pelo recebimento da ação, o juiz fez alguns destaques: “O ponto fulcral da demanda consiste em saber se os demandados teriam praticado atos de improbidade administrativa nos termos definidos na Lei 8.429/1992”. 
(...) “A análise dos elementos indiciários pode ser facilmente procedida pela leitura da petição inicial em correspondência com os documentos que a acompanharam. A valoração da conduta dos demandados, como dolosa ou culposa, para saber se efetivamente teriam, ou não, praticado os atos de improbidade apontados, ou se a conduta é típica ou atípica, só poderá ser procedida após a conclusão da fase probatória da presente”.  
(...) “Não é possível, no presente momento, entender que os atos de improbidade administrativa não ocorreram, pois o processo ainda não conheceu fase probatória, como é elementar”.   
Em novembro passado, o juiz determinou a notificação por edital do réu Luiz Paulo da Cosa Sampaio, que se encontra em lugar ignorado. Os demais réus já foram notificados e apresentaram defesa prévia. O processo entra agora na fase de Instrução. 
Processo: 2012.01.1.194420-4
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/justica-recebe-acao-de-improbidade-contra-ex-governador-do-df-e-outros

Cliente do BB será indenizado por "sumiço" de dinheiro em conta


Um cliente do BB receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais devido ao "sumiço" de dinheiro depositado em sua conta poupança. O banco também foi condenado a ressarcir o autor em R$ 19 mil, valor correspondente ao montante que havia sido depositado. Decisão é da Câmara Especial Regional de Chapecó/SC.
O autor narra que recebeu a quantia em dinheiro oriunda de uma rescisão trabalhista e logo em seguida depositou o valor em uma conta poupança na agência do BB. Depois de muitos anos, tendo em vista sua mudança de residência, o cliente tentou retirar a quantia, mas foi informado que o valor havia sido sacado no dia posterior ao depósito, fato que motivou o ingresso com a ação judicial.
Em análise de recurso do banco contra condenação imposta em 1º grau, o desembargador substituto Rubens Schulz, relator da matéria, afirmou que a indenização por danos morais não deveria ser minorada em razão do sofrimento do autor, que não soube do paradeiro do dinheiro que julgava seguro no banco e foi privado pelo réu de utilizá-lo.
"Assim, entendo que a verba fixada não deve ser minorada como pretende a apelante, isso porque foi arbitrada em observância as particularidades do caso, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

Confira a íntegra da decisão.
Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI203201,31047-Cliente+do+BB+sera+indenizado+por+sumico+de+dinheiro+em+conta

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE INGRESSO PARA A COPA NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS


O juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de consumidor, devido a pagamento em duplicidade de ingresso para partida da Copa do Mundo ajuizada contra a Fifa World Cup Venda de Ingressos Ltda.
O consumidor requereu a restituição de valores referentes ao pagamento em duplicidade na aquisição de ingresso para a partida da Copa do Mundo de Futebol e reparação por danos morais. No entanto, a Fifa restituiu a quantia de R$ 660,00 na fatura de cartão de crédito do responsável pelo pagamento do ingresso, em 14 de janeiro de 2014, quase três meses antes da propositura da ação.
De acordo com a decisão, meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.
Ainda segundo a sentença, pode-se reconhecer, no máximo, que houve um transtorno indesejável, porém de normal ocorrência na vida em sociedade, na medida em que o problema foi resolvido administrativamente e não houve a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito.
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/pagamento-em-duplicidade-de-ingresso-para-a-copa-nao-configura-danos-morais

DF É CONDENADO A RESTITUIR PREJUÍZOS DE DONOS DE VEÍCULOS AVARIADOS EM BURACOS NAS PISTAS


Os Juizados das Varas da Fazenda Pública do DF (1º e 2º) condenaram o DF a pagar os danos materiais arcados por donos de veículos que sofreram avarias em seus veículos decorrentes de buracos nas pistas. As sentenças foram confirmadas em grau de recurso pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. O entendimento prevalente no TJDFT é que fatos dessa natureza não ensejam danos morais.   
Um dos casos ocorreu na cidade do Gama. O autor contou que seu veículo caiu num buraco na via próxima à AMBEV, na Avenida do Contorno. Pediu a restituição dos prejuízos materiais sofridos no valor de R$ 828,00. 
O outro caso aconteceu na cidade de Águas Claras. Segundo a autora, ao transitar com seu veículo pela Avenida Castanheiras, nas proximidades do supermercado Big Box, seu veículo caiu em um buraco de aproximadamente 20cm de profundidade e 80cm de diâmetro no local, causando corte no pneu e avarias na roda do seu veículo. Pediu indenização por danos materiais na ordem de R$ 1.575,00 e danos morais de R$ 1.500,00. 
Em ambas as ações, o DF, em contestação, negou a responsabilidade estatal e requereu a improcedência dos pedidos. 
Na sentença da ação referente ao acidente do Gama, o juiz decidiu: “O Estado (DF) tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na pista. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal”. 
No caso de Águas Claras, o magistrado teve o mesmo entendimento quanto aos prejuízos materiais. Em relação aos danos morais pleiteados pela autora, o juiz afirmou na sentença: “Verifico que a sociedade, muitas vezes, confunde a lesão moral com meros dissabores decorrentes do convívio coletivo. Dessa ideia distorcida resulta que, grande número de pessoas clama ao Poder Judiciário provimentos indenizatórios fundados em fatos inerentes à normalidade da vida em sociedade, desprovidos de qualquer prejuízo ou interferência no comportamento psicológico do indivíduo. O dano moral, no entanto, precisa ser compreendido como aquela violação a algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade psicológica, etc.. Não se mostra razoável, pois, incluir dentro do rol das condutas passíveis de indenização moral evento gerador de meros transtornos ou aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia, sob pena da banalização do instituto responsabilizador. Diante do exposto julgo improcedente o pleito de dano moral pleiteado pela parte autora”. 
Não cabem mais recursos no âmbito do TJDFT.
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/df-e-condenado-a-restituir-prejuizos-de-donos-de-veiculos-avariados-em-buracos-nas-pistas

CANDIDATO EMANCIPADO PODE SER CONTRATADO POR ÓRGÃO PÚBLICO


Diante do entendimento de que: "Com a emancipação, o profissional está apto a responder por todas as obrigações, deveres e responsabilidades perante a Administração Pública", o Conselho Especial do TJDFT garantiu a contratação de um candidato, menor de 18 anos, aprovado em concurso público para a Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal.
O candidato conta ter participado de processo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, regido pelo Edital 01/2013. Afirma ter se classificado em 70º lugar para o cargo de Educador Social, frisando que o edital previa a contratação imediata de 150 candidatos. Alega ter cumprido todas as condições inerentes para a assinatura do contrato, entretanto foi desclassificado em virtude da inobservância do item 6.1.2 - idade mínima de 18 anos completos na data da nomeação. Relata ter sido emancipado com o intuito de satisfazer a exigência, uma vez que o artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil dispõe sobre tal possibilidade, mas que, mesmo assim, sua contratação não foi efetivada.
Na decisão, a desembargadora relatora observa que os documentos juntados pelo impetrante demonstram estarem presentes os requisitos necessários para a contratação temporária no citado órgão público.  "Ressalte-se, ainda, a possibilidade do exercício de cargo público efetivo por menor de 18 anos, como previsto no art. 5º do Código Civil", acrescenta.
A julgadora registra, ainda, que "não se pode olvidar que o impetrante, além de possuir o grau de escolaridade exigido para o cargo, quitação eleitoral, nacionalidade brasileira entre outros, foi devidamente aprovado no processo seletivo em análise, tendo obtido a 70ª colocação".
Diante disso, o Colegiado concluiu que "não há razão para que, em virtude de um formalismo superável nas circunstâncias, seja o impetrante prejudicado. Nesse aspecto, verifica-se que a eliminação do candidato, pelo fato de, a despeito de ser emancipado, não possuir dezoito anos completos à data da posse no cargo público pretendido, demonstra a ausência de critérios razoáveis de compatibilidade entre os meios e os fins almejados a par de configurar violação ao direito líquido e certo do impetrante". 
Processo: 20140020000996MSG
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/candidato-emancipado-pode-ser-contratado-por-orgao-publico

PEC exige 30 anos para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado


A Câmara analisa a PEC (399/14) que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da polícia Federal e civil.
A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.
Maturidade intelectual
O autor da proposta, deputado Moreira Mendes, afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos."É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas."
Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.
Isonomia
No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar."Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar."
Atualmente, para os delegados da polícia Federal e Civil não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.
A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela CCJ. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.
Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI202655,11049-PEC+exige+30+anos+para+ingresso+nas+carreiras+de+juiz+promotor+e

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE APLICA A CARGO ACUMULADO INDEVIDAMENTE


O 1º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado no exercício de cargo acumulado indevidamente. O autor recorreu da sentença, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT não conheceu o recurso devido ao não recolhimento do "preparo" - taxa judicial específica para este fim.
O autor, que ocupava o cargo de agente policial do DF, ajuizou ação visando à condenação do Distrito Federal a proceder à contagem do tempo de serviço prestado, enquanto esteve no exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil do estado de Goiás. Afirma que entrou em gozo de licença, para tratar de assuntos particulares, em 04/06/2000 e ficou afastado do exercício do cargo até 01/11/2009. Nesse intervalo foi nomeado, tomou posse e entrou em exercício no cargo público efetivo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás. Notificado pela Polícia Civil do DF acerca da acumulação ilícita de cargos, optou por permanecer com o cargo da carreira policial civil no Distrito Federal.
Ao analisar o feito, o julgador afirma que o pedido do autor não merece ser acolhido, uma vez que "inexistem dúvidas de que o fato de o servidor licenciar-se, para trato de assuntos particulares, ainda que sem vencimentos do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta, não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias".
Assim, prossegue o juiz, "não tendo o autor observado as condições exigidas para o exercício do cargo de Delegado de Goiás, porquanto acumulava indevidamente dois cargos públicos, agiu acertadamente o réu em indeferir a averbação do tempo de serviço prestado como Delegado Civil do Estado de Goiás".
Diante disso, o magistrado concluiu improcedente o pedido, "ante a ausência de fundamento jurídico para acolhimento da pretensão do autor, a fim de reconhecer algum vício nos atos administrativos, pois houve tão somente o cumprimento dos dispositivos legais vigentes".
Processo: 2013.01.1.108825-8
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/contagem-de-tempo-de-servico-nao-se-aplica-a-cargo-acumulado-indevidamente

DISTRITO FEDERAL É CONDENADO A INDENIZAR INVESTIGADO POR DEMORA INJUSTIFICADA NA APURAÇÃO DO INQUÉRITO


A 4ª Turma Cível deu provimento ao recurso do autor para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prolongamento indevido de investigação policial.
O autor foi preso sob a acusação de participar de agressões e subtração de bens de outras pessoas, as quais o teriam reconhecido em delegacia de polícia, abrindo-se inquérito policial. Durante o inquérito juntou documentos, provando a impossibilidade de ter praticado o fato delituoso, e requereu diligências que nunca foram realizadas, além de o próprio MP ter solicitado nova identificação e testemunhas terem negado, à autoridade policial, a participação do autor.  O inquérito foi, finalmente, arquivado pelo juiz da 6 Vara Criminal de Brasília.
O autor ajuizou ação de indenização, alegando que a demora injustificada no encerramento do inquérito teria lhe gerado danos, porém seu pedido foi julgado improcedente, em primeira instância.
Diante da negativa, o autor recorreu da decisão e os desembargadores, de forma unânime,  entenderam que demora injustificada da autoridade policial teria ocasionado danos morais ao autor. Confira trecho do voto do relator: “À luz desse cenário, não há como ocultar a conduta omissiva injustificável dos agentes públicos responsáveis pelo inquérito policial. A persecução criminal acabou se estendendo muito além do que se pode admitir como razoável e com isso o apelante permaneceu indiciado quando medidas investigativas primárias poderiam ter elucidado a materialidade e a autoria do delito.”
Processo: 20100111806428APC
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/distrito-federal-e-condenado-a-indenizar-investigado-por-demora-injustificada-na-apuracao-do-inquerito

DF É CONDENADO EM RAZÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO EM HOSPITAL DE CEILÂNDIA


A Terceira Turma Cível do TJDFT manteve a decisão proferida em primeira instância, que condenou o DF e o condutor de veículo a indenizar a filha da vítima de atropelamento.
A autora ajuizou ação de indenização após sua genitora ter falecido em razão de erro de diagnóstico e tratamento, necessários em razão do acidente. Após ter sido atropelada, foi encaminhada ao Hospital Regional de Ceilândia, onde foi diagnosticada com leves luxações, tendo recebido alta em seguida. Porém, onze dias após o acidente, ainda sentindo muitas dores, a mãe da autora retornou ao mesmo hospital, e após perícia do IML, foi constatado que sua bacia e clavícula estavam quebradas, e, após esperar mais de 4 horas por novo atendimento, a vítima faleceu.    
Assim como o magistrado de primeira instância, os Desembargadores entenderam que após o acidente houve falha na prestação do serviço público por parte do Hospital: “Da dinâmica dos fatos depreende-se que houve falha na prestação do serviço médico, porque, com maior acuidade, seria possível diagnosticar a fratura da bacia e da clavícula, mormente em se tratando de paciente com idade avançada, que demanda maior atenção.” 
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/df-e-condenado-em-razao-de-erro-de-diagnostico-em-hospital-de-ceilandia

Contratar empresa em caráter emergencial antes da licitação não configura improbidade


A 4ª turma do TRF da 1ª região absolveu um servidor público dos quadros do DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e uma empresa de engenharia da prática de ato de improbidade administrativa por contratar empresa em caráter emergencial antes de concluir a licitação.
Sentença da 6ª vara Cível do MA havia condenado os autores do recurso ao pagamento de multa de R$ 10 mil e R$ 100 mil, respectivamente, além de proibi-los de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
A ação de improbidade administrativa foi movida pelo MPF em razão da contratação emergencial pelo DNER, com dispensa de licitação, da citada empresa, para a realização de serviços visando à regularização do tráfego na BR-222.
O juízo de primeiro grau entendeu que o servidor público e a empresa contratada praticaram ato de improbidade administrativa. Todos recorreram da sentença ao TRF da 1.ª Região.
relator, desembargador Federal Hilton Queiroz, destacou que “estando a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do art. 24 da lei 8.666/93, não há falar-se em ato de improbidade administrativa, por haver o agente público adotado o procedimento de dispensa de licitação, à vista de emergência, após início das obras pela empresa, haja vista que a própria situação de emergência o justifica”.
O magistrado esclareceu que em uma obra pública emergencial nem sempre o gestor dispõe de tempo hábil para promover procedimentos burocráticos para escolha e contratação de empresa para a execução do serviço.
A contratação direta e imediata de uma empresa, para a realização de obras emergenciais, é decorrente da própria situação peculiar autorizada pela lei de licitação.”
A turma negou provimento à apelação do MPF e deu provimento aos recursos apresentados pelo servidor do DNER e pela empresa de engenharia.
  • Processo : 0002823-66.2002.4.01.3700

Veja a decisão.
Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI202703,91041-Contratar+empresa+em+carater+emergencial+antes+da+licitacao+nao

"Ainda há revelações a serem feitas sobre o Brasil"


Edward Snowden [Reprodução]Entrevista concedida pelo ex-agente da NSA Edward Snowden, que dilvulgou documentos sobre a espionagem feita pelo governo americano, à jornalista Sonia Bridi, para o programa Milênio, da GloboNews. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira com repetições às terças-feiras (11h30 e 17h30), quartas-feiras (5h30), quintas-feiras (6h30 e 19h30) e domingos (7h05).
O reencontro, um ano depois de chacoalharem o planeta com revelações que expuseram os maiores segredos do sistema de espionagem dos americanos e seus aliados. Desta vez num quarto de hotel em Moscou a milhares de quilômetros de Hong Kong, onde o ex agente na NSA (Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos), Edward Snowden, entregou ainda não se sabe quantos documentos ultra secretos para o jornalista Glenn Greenwald, americano radicado no Brasil e para documentarista, também americana Laura Poitras. Os documentos publicados principalmente pelo jornal inglês The Guardian, pela TV Globo e pelo americano The Washington Post, revelaram que os americanos monitoram bilhões de pessoas no planeta, registrando a chamada metadata. Quem falou com quem? Quando? Por quanto tempo? Também registra todo o conteúdo de comunicações por e-mail, telefone ou redes sociais de vários países. Espionam empresas, a chinesa Huawei de tecnologia de comunicação, a Gazprom estatal russa de gás e petróleo e a brasileira Petrobras. Até o Ministério das Minas e de Energia do Brasil foi raqueado com a ajuda da espionagem do Canadá. Chefes de estado tem suas conversas telefônicas e até mensagens de texto interceptadas. A presidente Dilma Rousseff foi um dos alvos. A chanceler alemã Angela Merkel, também descobriu que suas ligações eram ouvidas, reagiu forte, o assunto foi parar na ONU, embaraçou autoridades americanas, pegas no flagra espionando aliados. Snowden que de Hong Kong tentava fugir para a América do Sul, foi parado no meio do caminho, o governo americano revogou o seu passaporte, Snowden ficou quase 3 meses no limbo, na área de trânsito do aeroporto internacional de Moscou, sem poder entrar no país, nem sair. Em agosto do ano passado, conseguiu asilo na Rússia, Edward Snowden se apresentou como responsável pelo vazamento, logo dos primeiros documentos que foram publicados, segundo ele para evitar que inocentes fossem perseguidos, mais desde então se afastou dos holofotes. Na semana passada, após indicar em que hotel deveríamos nos hospedar em Moscou, ele apareceu a nossa porta, pronto para falar.
Sonia Bridi — Você não concedeu nenhuma entrevista durante um ano, com as exceções do Washington Post, uma entrevista por e-mail conosco. Por que decidiu dar esta entrevista agora? 
Edward Snowden — 
Para mim, quando a notícia foi revelada, eu não queria ser uma distração, não queria que as pessoas pensassem em mim em vez de pensarem nas revelações. O problema foi que a imprensa de vários países ficou tão fascinada pelas pessoas envolvidas que não me deixava em paz. Continuava falando de mim, e eu me afastei, mas não funcionou. No entanto, o mais impressionante foi que, ao longo do último ano, apesar da distração da imprensa, que me perseguia, o debate continuou crescendo. Por causa disso, estou confiante de que, hoje, quase um ano depois das revelações iniciais, posso falar sobre como me sinto que não vai atrapalhar o debate, não é mais uma distração. O debate se estabeleceu. Então acho que é seguro falar dos meus sentimentos.
Sonia Bridi  Quais são as suas influências? Edward Snowden — Tive tantas influências na vida que não gosto de destacar uma. Se eu for escolher uma só, tirando os livros, as influências acadêmicas, eu diria que é a internet. Eu sou uma cria da internet.
Sonia Bridi — E quanto a pessoas? Parentes, amigos que o influenciaram?
Edward Snowden 
 Acho que todo mundo. Qualquer pessoa com laços familiares fortes não tem como fugir da influência da família. Não gosto de falar da minha família porque é um assunto privado. Ela não pediu para fazer parte disso e não quero arrastá-la para a minha história. Mas fui inspirado pela integridade das pessoas à minha volta. Pessoas que enfrentaram escolhas difíceis e desagradáveis, mas, de alguma forma, encontraram força para fazer o correto.
Sonia Bridi  Como aprendeu sobre computadores? Edward Snowden  Foi muito natural, orgânico. Fui autodidata. Eu era fascinado pela tecnologia. Quando meu pai levou um computador para casa pela 1° vez ou quando ele me levava ao escritório dele e eu usava o computador lá, eu queria entendê-lo, até que me tornei aquela criança que vive desmontando coisas, como a torradeira. E depois não conseguia remontar, mas eu tive a sorte de ter uma família inteligente o bastante para decidir que, se eu fosse desmontar alguma coisa, devia ser algo que eu gostasse de usar, não a torradeira. Então, quando desmontasse meu videogame, ou qualquer coisa que interesse uma criança, eu só poderia usá-lo se descobrisse como remontá-lo. E isso me ajudou muito, me ajudou a começar a compreender as coisas de uma forma sistemática.
Sonia Bridi — Depois do 11 de setembro, você decidiu entrar para as Forças Armadas e ir para o Iraque. O que aconteceu? 
Edward Snowden — 
Eu não cheguei a ir ao Iraque. Eu me alistei porque acreditava no que o governo dizia, que era que o governo do Iraque estava criando armas de destruição em massa e queria aterrorizar o mundo com armas químicas, nucleares e biológicas. E que o líder do Iraque era um ditador e o povo de lá estava desesperado por liberdade. Eu achava que era uma coisa nobre tentar ajudar a libertar aquele povo oprimido e fazer o bem para o mundo. Quando cheguei no Exército, adquiri uma consciência política interessante, porque vi que muita gente lá não estava interessada em fazer o bem para o mundo, eles não estavam interessados em contribuir. Ou queriam os benefícios do serviço ou queriam corresponder a uma certa imagem de macho. O que posso dizer é que havia muitas pessoas legais no Exército que eu respeitava, e elas eram mais aptas fisicamente do que eu, que sofri uma lesão e não completei o treinamento.
Sonia Bridi — E como foi que você começou a trabalhar para a comunidade de espionagem?
Edward Snowden —
 Foi logo depois que eu deixei o Exército. Eu me candidatei a um emprego na comunidade nacional de segurança como técnico em segurança. Tive a vida toda investigada, e depois comecei a usar minha capacidade técnica num nível muito alto. Isso sem diploma e sem nunca ter desenvolvido esse tipo de atividade. E foi muito valioso, porque me deu a chance de conhecer o mundo e contribuir em alto nível.
Sonia Bridi — Em que ponto você começou a se sentir pouco à vontade com as coisas que via no trabalho? 
Edward Snowden —
 Foi um despertar gradual, porque eu sempre acreditei piamente no valor e na decência dos Estados Unidos e em suas tradições: nossa constituição, nossa declaração de direitos, a proteção à liberdade de expressão, a liberdade de associação, o direito a um julgamento justo, a um processo legal, a se defender das acusações, à autodefesa, em todas essas coisas que existem há centenas de anos. Foi muito difícil para mim aceitar que havia autoridades no governo que não estavam interessadas em nossas tradições e nossos valores, que só estavam interessadas em poder. Então foram muitos anos de exposição a muitas coisas para que eu me perguntasse: “Estamos mesmo, enquanto governo, tentando fazer as coisas da forma menos invasiva e mais responsável?” Não é que estivessem tentando fazer maldades, não há um império do mal nos Estados Unidos. Essas autoridades estão tão blindadas do público por níveis de acesso, sigilo e por não precisarem prestar contas que podem cometer um erro ou algum crime e nunca ter que responder por isso. Ou seja, elas podem agir sem pensar. Quando você é a organização mais poderosa do mundo, isso é muito perigoso. Mas uma decisão ruim da autoridade mais poderosa do mundo pode afetar milhões de vidas. Até bilhões. Por isso é preciso haver controles rigorosos e um alto padrão de responsabilidade entre as autoridades do governo.
Sonia Bridi — Em que altura decidiu reunir os documentos e divulgá-los? 
Edward Snowden —
 A gota d’água, para mim, foi quando vi James Clapper, diante do Congresso americano — o diretor da Inteligência Nacional, uma espécie de comandante geral dos espiões dos Estados Unidos, o meu chefe, por assim dizer —, levantar a mão e jurar dizer a verdade ao Congresso, na TV, diante do povo americano, e perguntaram a ele: “Os Estados Unidos reuniram qualquer tipo de registros de centenas de milhões de americanos?” E ele disse que não. Mas eu sabia que era mentira, porque eu tinha acesso aos sistemas que faziam exatamente isso. O mais incrível foi que o congressista que fez a pergunta também sabia que era mentira, e todos os membros da comissão que o estava interrogando também sabiam que era mentira. Mas não corrigiram o registro nem pediram que ele retificasse sua declaração. Só deixaram passar. E esse é o ponto central. Se as autoridades mais graduadas não têm que se justificar, se podem mentir e abusar de seu poder sem enfrentar consequências, isso incentiva esse tipo de comportamento e temos um governo cada vez mais perigoso, não só para os indivíduos e para a privacidade, mas para o conceito de liberdade. Quando pensamos nas revelações do ano passado, não é uma questão de privacidade, é uma questão de liberdade. Até que ponto os indivíduos devem ter liberdade? Até que ponto podemos ligar para amigos, conversar com nossa namorada ou namorado, andar de ônibus, comprar um livro, ir à biblioteca, assistir a um filme, sem que isso seja gravado? Eu acho que — e tradicionalmente era o que fazíamos —, se o governo vai se intrometer na vida privada de alguém, ele tem de ter algum motivo. Tem de provar no tribunal que tal pessoa pode estar envolvida em atividades criminosas. Se vigiarmos todo mundo o tempo todo, todo homem, mulher e criança do nascimento à morte, e criarmos registros de suas atividades, eles são livres? Isso afeta o comportamento humano, pois quando sabemos que somos vigiados mudamos nosso comportamento.
Sonia Bridi — Brasileiros são reconhecidos no mundo inteiro como aficionados de videogames, o que poucos sabem é que jogando on-line podem ser espionados. Até os videogames são espionados pela NSA? 
Edward Snowden 
 Sim. Aliás, os videogames são especificamente espionados pela NSA, pela agência de Inteligência britânica e por outras agências de Inteligência do mundo. Nos Estados Unidos, eles alegam que videogames seriam usados como um método de comunicação por terroristas ou espiões, mas é uma loucura, porque videogames são métodos inseguros de comunicação. Não há criptografia, não há proteção. E as empresas de videogames gravam as conversas para ver se as pessoas estão difamando alguém ou cometendo alguma fraude. Então por que terroristas ou espiões os usariam? Não faz sentido. Mas, sim, a NSA continua monitorando. Há matérias nos jornais sobre isso.
Sonia Bridi  Alguns dizem que reunir metadados não é tão grave porque eles não assistem ao conteúdo, o que agora sabemos não ser verdade, que parte do conteúdo é coletado e armazenado. Por que é tão importante coletar metadados? O que há de tão perigoso neles? 
Edward Snowden 
 O problema é que mandar um detetive seguir alguém é custoso, invasivo, você viola a sensação de privacidade da pessoa. Então, por ser muito caro, só é usado quando é absolutamente necessário, quando o governo tem um bom motivo para fazer isso. Com os metadados, fica praticamente de graça. O custo é baixíssimo. Então o que eles fazem? O monitoramento de metadados acontece em escala maciça e, hoje, monitoramos metadados em todo o mundo. É uma forma de vigilância universal. É como se o governo dos EUA e outras agências de inteligência contratassem detetives para seguirem todos nós, todos os cidadãos, em todas as nossas atividades, para registrar essas atividades e guardá-las. Só para o caso de quererem saber o que alguém fez certo dia.
Sonia Bridi  Uma coisa que as pessoas perguntam muito é como um rapaz de 29 anos teve acesso a todos aqueles documentos confidenciais? Como teve acesso a eles? 
Edward Snowden 
 Uma informação errada foi divulgada pela imprensa americana e depois reproduzida pela imprensa internacional, a de que eu era um funcionário de baixo escalão e que não entendia aquele material. Na verdade eu operava num nível muito alto, eu redigia diretrizes em nome do governo americano, participei de reuniões com altos funcionários técnicos na NSA e na CIA. Conheci o chefe de tecnologia da CIA e o meu papel em algumas dessas funções era: quando a CIA, por exemplo, tinha um problema técnico que não conseguia resolver, precisava de especialistas técnicos de indústrias privadas com vasta experiência para tentarem resolver o problema, para acharem uma solução. Esse era o meu trabalho. Eu era um administrador de sistemas, ou um superusuário, o que significa que eu tinha mais acesso do que quase todos os outros funcionários de Inteligência, porque, quando o diretor da NSA ou da CIA quer ver um documento ou entender um programa, precisa pedir que alguém explique, que resuma. Como administrador de sistemas, você é a pessoa que pode ver tudo isso, porque é você que controla todas as informações.
Sonia Bridi  Por que você não divulgou todos os documentos num site, por exemplo, ou entregou ao WikiLeaks, que teria publicado todos eles? 
Edward Snowden 
 Em primeiro lugar, acho que o WikiLeaks é muito importante e tem um papel na imprensa. Eles são muito corajosos e correm riscos dos quais outras organizações fogem. Ao mesmo tempo, a minha intenção era divulgar os documentos à minha maneira. Eu poderia ter publicado todo o material on-line, jogado-o na rede para qualquer um consultar. Mas não fiz isso, porque achei que a forma de minimizar minhas opiniões políticas, meu próprio julgamento e de manter o interesse público em primeiro lugar seria me associando a jornalistas responsáveis, grandes instituições e grandes jornais confiáveis. Eu queria submeter o material a um sistema de inspeção de organizações como The GuardianThe Washington PostThe New York TimesGloboDer Spiegel, todas essas. Seus editores poderiam dizer: “Achamos melhor minimizar isso, porque pode representar um risco para alguém.” E depois poderiam perguntar ao governo: “Isso é perigoso? Tem alguma coisa que ignoramos nisso? Devemos evitar ou remover algo por segurança?” Fazendo assim, eu me tirava da equação, eu não estaria tomando decisões por um país, por um governo nem nada assim. E assim deixaria a imprensa livre fazer o que faz melhor: ajudar os cidadãos a se tornarem eleitores informados e refletirem sobre o tipo de sociedade que querem.
Sonia Bridi  Você leu todos aqueles documentos? Sabe exatamente o que há em cada um deles?
Edward Snowden 
 Sim. Acho que Glenn mencionou numa entrevista que todos os documentos que ele recebeu estavam organizados e tinham sido classificados. Sim, eu avaliei todos os documentos que foram entregues aos jornalistas de uma forma ou de outra.
Sonia Bridi  Não passou uma semana no último ano sem um novo documento, uma nova revelação sobre as atividades da NSA e dos “Five Eyes”. Ainda vem mais por ai? Edward Snowden  Deixo esta para o jornalista. 
Glenn Greenwald  Sim, com certeza ainda tem muita coisa. Esse sistema é incrivelmente vasto.
Sonia Bridi  Me perdoe pelo português. Ainda tem mais revelações sobre o Brasil? 
Glenn Greenwald 
 Com certeza, tem mais documentos que vão mostrar aos brasileiros e ao mundo que os Estados Unidos está fazendo diante do Brasil e também a Inglaterra e outros países também. 
Sonia Bridi  Acha que chegará o dia em que poderá voltar aos Estados Unidos sem ser processado por traição, que é o que enfrentaria hoje se voltasse? 
Edward Snowden 
 Eu adoraria pensar que sim, mas não posso responder a essa pergunta. Depende do meu governo. Se eu pudesse escolher qualquer lugar do mundo para estar, eu estaria em casa, nos EUA, com a minha família, trabalhando para o meu governo e fazendo o possível para continuar contribuindo para a sociedade que tanto amo. Mas a realidade é que há muita resistência em algumas áreas do governo dos EUA e em algumas agências do governo. Se uma autoridade passa vergonha quando as diretrizes que ela apoiou e tentava esconder do público são reveladas, ela pode usar seu poder para complicar muito a vida da pessoa. Jornalistas já perguntaram várias vezes ao governo: “Alguém foi ferido? Alguém foi morto? Vidas foram perdidas? Essas revelações causaram algum risco?” E ele nunca mostrou um único exemplo, apesar da insistência. Mas a situação política em relação a mim não mudou. E eu quero poder ter a esperança de que haverá a chance para uma discussão pública melhor sobre como proteger autores de denúncias da retaliação do governo nos Estados Unidos e em outros países. Mas até lá terei que esperar.
Sonia Bridi  Em que condições você voltaria agora? Tem um advogado tentando negociar um acordo com o governo americano para poder voltar para casa? Quais seriam as condições para você voltar agora? 
Edward Snowden  
Os meus advogados têm um contato no governo para discutirmos. Se o governo achar que podemos ajudá-lo a proteger algum material, se achar que podemos contribuir de alguma forma, ou se estiver interessado em chegar a uma solução que sirva ao interesse nacional e seja justa para todos os envolvidos... O que está claro, não acho que o governo americano ganhe nada me encurralando na Rússia, e não quero ficar encurralado num país estrangeiro, mas, em relação às condições, isso é com o governo.
Sonia Bridi  Ainda tem documentos com você?
Edward Snowden  
Não. Como eu sabia que passaria pela Rússia, que tem um serviço de inteligência sofisticado, profissional e agressivo, não quis correr o risco de ser espionado ou que alguém me pedisse informações, então destruí os documentos antes de entrar na Rússia.
Sonia Bridi  Algumas pessoas nos EUA, e isso foi publicado por jornais importantes, sugeriram que os chineses teriam drenado seu laptop antes de você sair da China. 
Edward Snowden 
 Pois é. Essa foi uma acusação famosa feita por congressistas que foram expostos como os responsáveis pelas diretrizes reveladas. E precisavam de algum tipo de ataque, uma reação. Então disseram que eu não sabia o que estavam fazendo, que eu era um cara com laptops cheios de informações, informações vazando desses computadores, e que entrei na China e eles drenaram os segredos. Mas é uma loucura, porque eu era perito em segurança cibernética. Eu ensinei autoridades da CIA, da DIA e da NSA a se protegerem em lugares como a China contra esse tipo de coisa.
Sonia Bridi  Alguns congressistas dizem que você é um desertor. Como você se encara? 
Edward Snowden 
 Esse é mais um desses ataques, e eles usam a mesma tática. O governo chamar alguém de desertor é normal, é como se estivesse lendo um roteiro. A questão é que você só é desertor se passa a ser leal a um inimigo de Estado. E a minha lealdade não mudou. Eu trabalho para o governo dos EUA até hoje, trabalho para o povo do meu país. Não trabalho contra ele, não quero derrubar o governo nem destruir a NSA. Quero torná-los melhores.
Sonia Bridi  Estaria disposto a enfrentar um processo nos EUA? 
Edward Snowden 
 Eu adoraria enfrentar um processo nos EUA se reformassem a lei da espionagem para permitir que os réus tivessem uma defesa real. Hoje, a lei da espionagem é uma lei muito incomum. Ela proíbe que o réu defenda certas coisas. Eu não posso me defender no tribunal dizendo que estava a serviço do interesse público. Eles não veem diferença entre alguém que vende uma lista com nomes de agentes a serem executados para um país inimigo durante uma guerra e alguém que passa informações sobre abusos do governo para que a imprensa divulgue de forma responsável. Mas, do jeito que é hoje, eu não tenho como apresentar essa defesa, não teria um julgamento justo.
Sonia Bridi  Por que a China e a Rússia?
Edward Snowden 
 Eu não escolhi vir para a Rússia. Não era meu destino final. Eu estava a caminho da América Latina. Eu tinha uma passagem comprada. Todo mundo sabe disso.
Sonia Bridi  Onde na América Latina?
Edward Snowden 
 Para o Equador. Foram publicadas fotos de jornalistas no avião de Moscou para Havana vigiando o meu assento. Mas o problema foi que, quando fui embarcar no avião, os Estados Unidos tinham cancelado meu passaporte. Eles o revogaram e me impediram de viajar, porque queriam me paralisar. Na época, não tinham nada de concreto contra mim, não tinham como atingir minha reputação. Acho que foi uma decisão política: se me segurassem na Rússia, poderiam dizer que eu era um espião russo sem precisar provar. Acho que a motivação foi política.
Sonia Bridi  Do momento em que você desapareceu pelas mãos de dois advogados chineses de Hong Kong até o momento em que pôde deixar o aeroporto aqui. Como foi isso? Como suportou esse período?
Edward Snowden 
 Foi incrivelmente tenso. Era muita incerteza. Eu não sabia o que ia acontecer naquela noite, quando ia dormir. Não sabia se iam bater na porta ou se iam arrombar a porta. A única coisa que você pode fazer é confiar que está se esforçando ao máximo para fazer o que é certo. Você pode cometer algum erro e não fazer tudo perfeitamente, mas se estiver motivado para fazer o bem e for cuidadoso e responsável, certificando-se de que mesmo se não conseguir criar um imenso benefício público, se pelo menos não causar o mal, pode saber que, não importa o que acontecer, mesmo que seja preso ou morto, vai se sentir bem com a decisão que tomou, e foi assim que me senti. 
David Miranda  Fiquei numa sala, tiveram seis agentes diferentes que eles estavam entrando e saindo.
Sonia Bridi  Em agosto do ano passado, o brasileiro David Miranda companheiro de Glenn Greenwald, foi detido por nove horas no aeroporto de Londres, acusado de terrorismo, ele trazia documentos vazados por Edward Snowden da Alemanha para o Brasil. Como se sentiu quando soube que David Miranda tinha sido detido no aeroporto de Heathrow?
Edward Snowden 
 Eu fiquei chocado. Não digo aos jornalistas como trabalhar, então não sei bem como a coisa funciona, mas pelo que entendi David Miranda estava a serviço do Guardian. O jornal pagara a passagem dele e ele trabalhava como correspondente para eles. E o governo britânico acusar alguém na função de jornalista de associação com o terrorismo é algo chocante.
Sonia Bridi  Depois de ficar preso num aeroporto com toda essa pressão, você entendeu o que ele sofreu, certo?
Edward Snowden 
 Acho que ele sofreu muito mais que eu, mas... não saber o que vai acontecer com você, perder sua capacidade de iniciativa e a capacidade de definir o próprio futuro é algo profundamente assustador. E o fato de que ele se manteve tão fiel a seus princípios numa situação daquela diz muito sobre ele.
Sonia Bridi  Foi assim que você se sentiu? 
Edward Snowden 
 Foi. Eu... Em relação a ele?
Sonia Bridi  Em relação a si mesmo. De perder a capacidade de definir o próprio futuro, de ser o agente de... 
Edward Snowden 
 Com certeza. Quando fui a público em Hong Kong, eu disse que a minha intenção era pedir justiça ao mundo, e foi por isso que pedi asilo. É assustador pôr seu futuro nas mãos de alguém assim. Você... precisa acreditar na bondade das pessoas todos os dias, em todas as decisões difíceis, em todas as questões.
Sonia Bridi  Como é a sua vida aqui na Rússia? 
Edward Snowden 
 Não é tão ruim quanto dizem. Nenhum país é perfeito e a Rússia tem algumas posições políticas das quais eu discordo fortemente. Eles monitoram a Internet de formas inadequadas, regulam a imprensa de uma forma que nenhum governo deve fazer, mas o meu dia a dia é muito melhor do que a prisão.
Sonia Bridi  Você pode sair?
Edward Snowden 
 Claro. Por que não?
Sonia Bridi  Não fica isolado?
Edward Snowden 
 Bem, eu sou naturalmente isolado, afinal, sou cria da Internet.
Sonia Bridi  Então a sua vida é on-line? 
Edward Snowden 
 É. Algumas pessoas gostam de ver marcos históricos e visitar pontos turísticos. Eu prefiro ler, escrever, me comunicar e discutir questões com amigos e pessoas em quem confio e tentar construir coisas, montar coisas, criar soluções e melhorar o mundo à minha volta da melhor forma possível.
Sonia Bridi  Tem algum tipo de segurança? Os russos o vigiam? 
Edward Snowden 
 Tenho certeza de que a inteligência russa faz algum tipo de vigilância, mas eu não vejo nada. Para mim...
Sonia Bridi  Não é ostensiva. 
Edward Snowden 
 Não. Para mim, se eu precisar de segurança, eu contrato, mas prefiro ser o mais independente possível. Por questões de segurança, não posso dizer onde moro e como viajo, mas eu vivo uma vida surpreendentemente aberta.
Sonia Bridi  As pessoas não o reconhecem na rua? 
Edward Snowden 
 Reconhecem quando entro em lojas de computadores. Quando vou ao mercado ou estou lendo revistas, ninguém me reconhece.
Sonia Bridi  Você se mistura.
Edward Snowden 
 Pois é.
Sonia Bridi  Você usa disfarces ou sai com sua cara de Edward Snowden? 
Edward Snowden 
 É melhor eu não responder.
Sonia Bridi  Do que sente mais falta?
Edward Snowden 
 Da minha família, é claro.
Sonia Bridi  A maioria dos jornalistas passa meses insistindo até conseguir uma fonte que se abra, que forneça documentos e uma boa matéria. Neste caso, você teve que passar meses insistindo para que Glenn Greenwald instalasse um programa de criptografia para que ele pudesse receber os documentos. E você quase perdeu a oportunidade de ter o furo de uma vida! 
Glenn Greenwald  Eu gosto de contar essa história, apesar de alguns acharem constrangedor para mim, porque há algumas questões importantes. Ele não entrou em contato comigo e disse: “Oi, sou Edward Snowden, trabalho na NSA e tenho milhares de documentos ultrassecretos para lhe dar” e eu o ignorei. O que aconteceu foi que ele tinha muito medo – por motivos que hoje todos nós sabemos que eram muito válidos – que, se ele falasse com um jornalista sem que essa comunicação fosse criptografada, havia uma grande chance de o governo americano descobrir o que ele estava prestes a fazer, então ele tinha muito medo e não podia me contar nada sobre o que pretendia fazer. Ele só falava coisas vagas, como: “Quero conversar com você sobre umas coisas.” E enquanto não me contasse algo sobre ele e o que tinha, eu não o transformaria numa prioridade, e enquanto eu não fizesse isso, ele não me contaria nada, então isso mostra que a vigilância que ele ajudou a divulgar não é uma ameaça apenas à privacidade e à democracia, mas uma ameaça ao jornalismo. Mas deu certo no fim. Ele foi muito persistente, procurou Laura Poitras, que tinha criptografia, e ela me envolveu, mas eu conto essa história para incentivar jornalistas a usarem a criptografia e também para mostrar como é perigoso o governo saber quem conversa com quem. 
Edward Snowden  Se eu pudesse completar, diria que uma das coisas mais importantes que aprendi com essa situação foi que ela prova que a criptografia é muito importante e também muito difícil de usar. Ninguém terá segurança em suas comunicações, seja no Brasil, nos EUA ou em qualquer outro lugar, a menos que tenhamos acesso a essas ferramentas, que são invisíveis. Não é preciso instalar nada nem aprender nada, mas acontece por default, sem nenhuma etapa especial, porque, naturalmente, não nos damos ao trabalho.
Sonia Bridi  Ficou frustrado quando ele não instalou o programa de criptografia?
Edward Snowden  
Acho que posso dizer que sim. Tentei muitas vezes, de várias formas, mas eu já esperava essa possibilidade. Era um pedido complicado, e todo mundo sabe que jornalistas têm prioridades, são muito ocupados, e se você é um desconhecido dizendo que tem um furo mas que precisa que você faça uma coisa muito complexa, é compreensível.
Sonia Bridi  Documentos vazados por Snowden, e mostrados pelo TV Globo, tiveram grande impacto no Brasil. Conseguiu acompanhar os desdobramentos daqui? 
Edward Snowden 
 Consegui. E fiquei fascinado por eles e pela reação a eles. É incrível. Em todos os países do mundo as pessoas valorizam muito a privacidade. Ninguém quer ser espionado, nos sentimos violados. E, pensando objetivamente, perguntamos: “O que esperava encontrar?” Não há explicação nem justificativa para os EUA espionarem empresas de petróleo brasileiras. Por que o presidente americano quer ler os e-mails de Dilma Rousseff? Qual é o benefício, o que se ganha com isso? O presidente dos Estados Unidos alegou que não sabia da existência desses programas, e até certo ponto pode ser verdade. Ele também concordou comigo que esses programas não são úteis, não têm valor, não salvaram vidas nem promoveram os interesses americanos e acabou com eles. Disse: “Por que estamos espionando essa gente? Parem. Não adianta.”
Sonia Bridi  Você chegou a assistir ao discurso da presidente Dilma na ONU? 
Edward Snowden 
 Fiquei inspirado por aquele discurso. Foi incrível, porque a presidente brasileira foi a primeira presidente, acho, a assumir um papel forte de liderança, dizendo: “Nós temos o direito de sermos deixados em paz, de nos comunicarmos, de nos associarmos livremente sem monitoramento, sem vigilância. E esses direitos não são cívicos nem nacionais, são direitos humanos.” Os progressos que o Brasil tem feito, como a aprovação de leis como o Marco Civil, são extraordinários, mas são só o começo. Não vão longe o bastante. Não bastam discursos, aprovação de leis e pequenas mudanças. É preciso criar um padrão internacional que garanta o respeito aos nossos direitos, que esteja previsto em lei e tenha o apoio dos padrões tecnológicos adequados.
Sonia Bridi  Como acha que nós, enquanto indivíduos e sociedade, como uma comunidade, podemos nos proteger contra isso? 
Edward Snowden 
 Uma das principais soluções é técnica. Precisamos que os governos invistam na educação e na pesquisa matemática e tecnológica que permita proteger as comunicações não só numa cidade ou para algum serviço, mas no mundo inteiro. E faremos isso através de avanços tecnológicos e dos padrões que usamos para nos comunicarmos. Porque o Brasil pode aprovar a melhor lei do mundo para proteger a privacidade de seus cidadãos, mas assim que os e-mails dos brasileiros deixam as fronteiras do Brasil e entram em outro país, aquele país pode ou não seguir a lei. Ninguém vai saber. Se impusermos os nossos valores através da tecnologia, esse problema é resolvido.
Sonia Bridi  De vez em quando, a imprensa americana diz que você ofereceria informações ao Brasil em troca de asilo. Você fez essa oferta?Edward Snowden  Definitivamente não. De jeito nenhum. Em primeiro lugar, não tenho nenhum documento a oferecer. Em segundo lugar, mesmo se eu tivesse, jamais ofereceria informações secretas ou colaboraria com um governo em troca de asilo. O asilo tem que ser concedido por motivos humanitários, deve ser concedido para proteger direitos políticos e o direito à segurança. Essa história de negociação de asilo é imprópria. Se o Brasil quiser me oferecer asilo, se quiser proteger os direitos dos autores de denúncias, acho muito bom e vou apoiar, seja no meu caso ou no de outra pessoa. Mas eu jamais me envolveria em qualquer negociação desse tipo.
Sonia Bridi  A primeira revelação foi feita há um ano e logo completará um ano que seu asilo foi concedido. Qual será seu próximo passo quando o prazo expirar? 
Edward Snowden 
 O meu asilo tem prazo para acabar, acho que no início de agosto, e ainda não recebi asilo permanente. Se o Brasil e os esforços que estão fazendo lá levarem o governo a me oferecer asilo ou outro tipo de status permanente, aceitarei com muito prazer.
Sonia Bridi  Mais de 1,2 milhão de pessoas assinaram a petição pedindo à presidente Dilma para lhe dar asilo. Você gostaria de morar no Brasil? 
Edward Snowden 
 Eu adoraria morar no Brasil. O Brasil tem ótima reputação. É um país em crescimento que está se desenvolvendo rapidamente, não só economicamente mas de muitas novas formas: em ciência, tecnologia e cultura. Até sua cultura de jogos on-line... Os gamers brasileiros na internet são mundialmente reconhecidos. Até suas piadas, suas expressões... O Brasil é um país que eu adoraria conhecer. Eu adoraria morar no Brasil, e... se 1,2 milhão de brasileiros estão me convidando, eu certamente aceitaria convite, seria um prazer. E eu já enviei um pedido de asilo ao governo brasileiro. Se ele resolver me oferecer, certamente aceitarei.
Sonia Bridi  Então você enviou o pedido? 
Edward Snowden 
 Enviei. Quando eu estava no aeroporto, enviei pedidos a vários países, e o Brasil foi um deles. Foi um pedido formal.
Sonia Bridi  Mas a diplomacia brasileira disse que não recebeu o pedido. 
Edward Snowden 
 Isso é novidade para mim. Talvez algum procedimento não tenha sido seguido. Muitos países disseram que é preciso estar em seu território nacional para pedir asilo. Talvez tenha sido isso. Talvez seja bom as pessoas ficarem atentas a isso.
Sonia Bridi  Existem dezenas de milhares de funcionários da NSA, pessoas que trabalham na segurança nacional e para agências de espionagem nos EUA. Você se acha um divergente?
Edward Snowden 
 Não. Na verdade, eu acho que as pessoas que trabalham para a NSA e para todas essas organizações são boas pessoas tentando fazer coisas boas numa época difícil, com escolhas moralmente duvidosas. O problema não são as pessoas em níveis inferiores, o problema não são os funcionários, são os funcionários graduados, que criam diretrizes e tomam decisões ruins, criam diretrizes ruins e programas ilegais que sabem que não podem ser defendidos, portanto usam o sigilo para se proteger contra a exposição e a responsabilidade em vez de proteger a nação contra ameaças reais. E isso é um problema crítico que precisa de reforma, mas eu sei que há outros funcionários na comunidade de Inteligência dos EUA muito inquietos e preocupados com os mesmos programas que eu, porque qualquer pessoa que os visse, fosse funcionário da NSA ou da NBC, veria que eles vão longe demais. Há um limite entre o que é necessário e apropriado e o que estamos fazendo simplesmente porque podemos. E o próprio presidente já disse que a época de fazermos as coisas porque podemos chegou ao fim. Não devemos fazer algo só porque podemos, e eu concordo.
Sonia Bridi  Acha que a forma como a NSA opera realmente ajuda a combater o terrorismo? 
Edward Snowden 
 Não ajuda.
Sonia Bridi  É eficiente?
Edward Snowden  
Definitivamente não é eficiente nem eficaz, e você não precisa confiar em mim. O primeiro tribunal a avaliar esses programas às claras descobriu que eles nunca impediram um ataque nem salvaram uma vida nos EUA de um ataque terrorista iminente. Também disse que ele era orwelliano e violava os direitos dos cidadãos do país. O presidente encomendou duas investigações independentes com acesso irrestrito a informações confidenciais para analisar tudo que a NSA tinha feito com os programas e ver se havia algum valor que justificasse a manutenção dos programas e a conclusão foi que não, que eles deveriam ser suspensos. Uma das investigações concluiu que o programa não tinha nenhuma base legal e não deveria ter sido lançado. E o Congresso americano agora está dizendo que esses programas devem ser reformados, suspensos e que proteções têm de ser criadas para que isso nunca volte a acontecer. Essa é uma declaração incrível que rejeita a ideia de que os programas são necessários e próprios para combater o terrorismo, porque, se fossem, os três poderes do governo americano estariam querendo eliminá-los?
Sonia Bridi  Você está feliz? 
Edward Snowden 
 Estou. Foi... um desafio incrível. Foi um ano dificílimo. Trabalhei mais do que jamais trabalhei antes e é difícil para mim estar longe da minha família, não poder voltar para casa, não poder participar do meu governo e sociedade como eu gostaria. Mas, ao mesmo tempo, vou dormir toda noite confiante de que as escolhas que fiz, mesmo as mais difíceis, foram as que julguei corretas. E, por causa disso, acordo satisfeito todo dia.  
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jun-13/edward-snowden-ainda-revelacoes-serem-feitas-brasil