De acordo o estabelecido pela PM, os policiais seriam obrigados a dirigir viaturas mesmo sem curso de formação exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito
Publicação: 11/02/2014 22:22 Atualização: 11/02/2014 23:02
Uma decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça considera nula a portaria da Polícia Militar que obriga policiais a dirigirem viaturas sem terem curso de formação exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito. A decisão saiu na noite desta terça-feira (11/2). De acordo com a legislação, apenas policiais com o Curso Prático de Motorista de Viaturas de Emergência (CPME) podem dirigir.
O pedido de declaração de nulidade foi feito ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pelo Fórum Permanente dos Servidores Integrantes das Carreiras Típicas do DF (Finacate) atendendo ao pedido do deputado Patrício, que faz parte da bancada de segurança pública na Câmara Legislativa.
Segundo o TJDFT, o pedido de liminar suspendendo a portaria foi feito após uma preocupação com a edição da portaria que se sobrepunha à legislação federal.
O processo que questiona o procedimento do Comando da PM está em análise na 6ª Vara de Fazenda Pública.
Após uma reunião entre oficiais na última sexta-feira (7/2), PMs foram enviados em um micro-ônibus até a Cidade Estrutural para realizarem ronda a pé. O deputado distrital Patrício disse que acompanha de perto a negociação. "Os PMs estão em uma situação de improviso, já que não foram capacitados. O policiamento a pé é comum, mas o desempenho do policial é muito menor", contou.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2014/02/11/interna_cidadesdf,412381/liminar-suspende-portaria-da-pm-que-obriga-policiais-a-dirigirem-viaturas.shtml
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