A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve a decisão proferida pelo juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou a FIFA a indenizar o autor por ter pago por assentos que na realidade não correspondiam com a categoria escolhida.
O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais por ter adquirido ingressos para a abertura da Copa das Confederações de 2013, ingresso da categoria 2, que seriam mais nobres e mais caros, mas efetivamente teriam obtido assentos equivalentes à categoria 4, ingressos mais baratos e de pior localização.
O magistrado entendeu que houve violação ao direito de informação do consumidor: ” Assim, não restam dúvidas de que a ré, ao optar colocar à venda ingressos setoriais e de escolha automática envolvendo os dois anéis do estádio, sem a prévia e necessária informação ao consumidor sobre a possibilidade de acomodação em locais mais distantes do campo, agiu de forma antijurídica, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelo autor.”
A Turma Recursal, por sua vez, entendeu que a decisão de primeira instância deveria ser mantida por seus próprios fundamentos.
Processo: ACJ 2013 01 1 083289-2
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/fifa-e-condenada-a-restituir-valores-pagos-por-ingresso-da-copa-das-confederacoes
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