A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovou na manhã desta quinta-feira, 4, o relatório do senador Vital do Rêgo ao projeto do novo CPC. A proposta segue agora para votação no plenário do Senado, a ser realizada no próximo dia 10, quarta-feira, às 11h.
Em reunião com parlamentares, o advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon esteve presente ontem na Casa Legislativa discutindo os últimos pontos polêmicos do projeto, entre eles a conversão de ação individual em coletiva (rejeitado); ampliação da colegialidade no caso de julgamento não unânime em 2ª instância (rejeitado); decisão do Tribunal Marítimo como título executivo judicial (aprovado); limitação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública também em grau recursal - sucumbência recursal (aprovado).
Vital do Rêgo destacou durante a sessão o excelente trabalho desenvolvido na Câmara dos Deputados, com a condução segura do deputado Paulo Teixeira, relator da matéria na Casa.
Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI212289,71043-Novo+CPC+sera+votado+pelo+Senado+na+proxima+quartafeira
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